Termos de Serviço
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Direitos de Propriedade Intelectual
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Resolução de Disputas
Qualquer disputa relacionada ao uso do website ou aos Termos de Serviço será resolvida de acordo com as leis vigentes no Brasil. Em caso de controvérsias, as partes envidarão esforços razoáveis para resolver a questão de maneira amigável. Caso não seja possível, a disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes no Brasil.
Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.
Contato
Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:
Nome: Rafael Monteiro
Endereço: Av. da Liberdade 180, 1250-146 Lisboa, Portugal
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