Tamanho da Fonte A | A | A

Informações

CÓDIGO DE ÉTICA

Diretrizes para Elaboração de Traduções Juramentadas – ATP-MG 

DIRETRIZES APROVADAS E ENDOSSADAS PELA JUCEMG – 2012

Teste seu conhecimento das Diretrizes

TABELA JUCEMG 2017

QUEM RESPEITA A TABELA, RESPEITA A LEI!

ATP-MG – um caso de sucesso! Apresentação no IV Congresso Internacional de Tradutores e Intérpretes – ABRATES

 

  • O que é tradução juramentada (TJ)?

Tradução juramentada é a tradução de um documento oficial (diplomas, certidões de nascimento/casamento/óbito, procurações, históricos escolares, etc.), que só pode ser feita por pessoa habilitada – o TPIC (Tradutor Público e Intérprete Comercial), mais conhecido como tradutor juramentado. É diferente, por exemplo, da tradução de um livro, uma poesia, a propaganda de um produto, etc., que pode ser feita por qualquer pessoa que se considere capaz.

Apenas um tradutor juramentado, devidamente certificado e com registro de matrícula na Junta Comercial do estado de Minas Gerais pode fazer a tradução oficial de um documento porque tem fé pública. Na verdade, o tradutor juramentado emite um outro documento no idioma em questão, para que ele possa ter valor legal no país onde for apresentado. Seu trabalho é regulamentado pela Junta Comercial de Minas Gerais, que também é a responsável pela tabela de emolumentos a serem cobrados. Na página Informações você encontra maiores detalhes a respeito do assunto, o Decreto Federal e a Resolução da JUCEMG que dão os parâmetros para o ofício de tradutor juramentado, e o nosso Código de Ética em MG.

  • Quais são os documentos que exigem tradução juramentada?

Alguns órgãos ou repartições do Governo ou empresas particulares, como os estabelecimentos de ensino, exigem tradução juramentada de documentos em língua estrangeira. Se o documento em língua estrangeira tiver que ser apresentado à Justiça brasileira ou protocolado em Cartórios de Títulos e Documentos ou em outros tipos de cartórios, terá que ter obrigatoriamente anexada a tradução juramentada. Os documentos que mais comumente exigem tradução juramentada são: atas, carteira de habilitação, certidão de nascimento, casamento e óbito, documentos escolares (certificados de 1º e 2º Graus, diplomas universitários e históricos escolares), certificados de origem, contratos, autos de processos judiciais, documentos de embarcações estrangeiras, manifestos, passaporte, procurações, sentenças e testamentos.

  •  Onde encontrar os tradutores juramentados nos vários Estados do Brasil?

Os tradutores juramentados são registrados na Junta Comercial dos Estados. Para obter informações sobre esses tradutores, pode-se entrar em contato com a Junta Comercial de cada Estado, que fornecerá o telefone desse profissional ou outra forma de contato. As Associações de Tradutores Públicos disponibilizam os dados dos tradutores associados.

  •  O que fazer quando não há tradutor juramentado de um determinado idioma em Minas Gerais?

Neste caso, procure um tradutor juramentado do idioma em questão em outro estado e se não houver ou ele não puder lhe atender, indique um tradutor livre à Junta Comercial de MInas Gerais – JUCEMG e solicite a nomeação provisória (ad hoc) do tradutor especificamente para lhe atender na execução do serviço necessário. Alguns consulados de países de línguas oficiais incomuns também aceitam traduções juramentadas de línguas mais comuns, como inglês.   As Juntas Comerciais de cada estado disponibilizam os dados dos tradutores juramentados em sua jurisdição.

  •  A tradução juramentada é válida no Brasil todo?

Sim, a tradução juramentada tem validade em todo o território nacional, apesar de os tradutores juramentados estarem lotados em um determinado Estado e subordinados à Junta Comercial desse Estado.

  •  É necessário autenticar os documentos e/ou traduções no exterior ou no Brasil? Legalização ou Apostilamento?

Apostille
Entrou em vigor no Brasil, no dia 14 de agosto de 2016, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila de Haia, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo. A vigência da Convenção da Apostila trará significativos benefícios para cidadãos e empresas que necessitem tramitar internacionalmente documentos como diplomas, certidões de nascimento, casamento ou óbito, além de documentos emitidos por tribunais e registros comerciais.
Para maiores informações sobre a Convenção da Apostila e como apostilar seu documento, sugerimos que acesse o Portal do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/apostila), órgão brasileiro responsável pela aplicação da Convenção no Brasil.
A lista de cartórios autorizados a fazer o apostilamento também pode ser encontrada no site do CNJ (há uma lista disponível de cartórios autorizados).
Atenção: a legalização e posterior consularização ou o apostilamento podem exigir procedimentos prévios ou posteriores (a exemplo do reconhecimento da firma em cartório ou a tradução) para que o documento tenha validade no exterior. Esses requisitos poderão variar de país para país, razão pela qual se sugere também consultar as autoridades do país ao qual o documento se destina.
Atenção: antes de qualquer providência, identifique o país onde o documento foi emitido e para qual o documento se destina, para definir se ele deverá ser legalizado ou se ele deverá ser apostilado.
Fonte: http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br

Devo legalizar ou apostilar o documento?
Se os países de origem e de destino do documento constarem da lista de países parte da Convenção da Apostila, o documento deverá ser apostilado.
Se os países de origem e de destino do documento NÃO constarem da lista, deverá ser legalizado conforme as orientações do Portal Consular.
. Caso tenha dúvidas, o seu tradutor poderá lhe orientar.

  • É necessário reconhecer firma do tradutor na tradução?

A priori não, uma vez que a tradução pública tem validade em todo o território nacional, mas os cartórios e orgãos públicos podem exigi-lo, principalmente em cidades do interior de Minas Gerais ou em outros estados. Portanto, sugerimos reconhecer a firma do tradutor.

Adaptado de artigo escrito por: Teresa Dias Carneiro, Tradutora Pública do Rio de Janeiro e ampliado pela ATP-MG.

  • Quais são os parâmetros de uma tradução juramentada?

A ATP-MG desenvolveu o Manual para Normatização de Traduções Juramentadas para que se unifiquem os padrões e para que nosso cliente tenha maiores informações sobre o nosso ofício. Está disponível no topo desta página!